AREsp 2590946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada nos maus antecedentes e na apreensão de 34,139 kg de maconha, está inserida na discricionariedade jurisdicional regulada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade ou ofensa passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: CARLOS ALBERTO; Acusado: ROBSON; Acusado: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Quantificação De Entorpecente, Discricionariedade Judicial
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Quantificação De Entorpecente Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

CARLOS ALBERTO

Acusado

ROBSON

Acusado

LUCIANO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada nos maus antecedentes e na apreensão de 34,139 kg de maconha, está inserida na discricionariedade jurisdicional regulada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade ou ofensa passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se