HC 1034191 - DECISAO

HC 1034191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado em 18/5/2023 e a via do habeas corpus foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não há constrangimento ilegal, pois as alegações de nulidades e insuficiência probatória foram analisadas e rechaçadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão fls. 51/62).

Parties
Paciente: Diego Aleixo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Insuficiência Probatória Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Aleixo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal diante de alegações já apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado em 18/5/2023 e a via do habeas corpus foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não há constrangimento ilegal, pois as alegações de nulidades e insuficiência probatória foram analisadas e rechaçadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão fls. 51/62).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.