REsp 2164230 - DECISAO

REsp 2164230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a instância estadual majorou a pena‑base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína) sem confrontar essa circunstância com a reduzida quantidade apreendida, contrariando a interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, determinou que o tribunal de origem readequasse a pena do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Multirreincidência E Confissão Espontânea, Pena De Multa, Custas Processuais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Multirreincidência E Confissão Espontânea Pena De Multa Custas Processuais

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena‑base pode fundar‑se apenas na natureza da droga sem considerar a quantidade
  2. 2 Se a confissão espontânea pode ser integralmente compensada pela multirreincidência
  3. 3 Se a pena de multa é dispensável por situação financeira do condenado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a instância estadual majorou a pena‑base com fundamento exclusivo na natureza da droga (cocaína) sem confrontar essa circunstância com a reduzida quantidade apreendida, contrariando a interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, determinou que o tribunal de origem readequasse a pena do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo realize a readequação da pena aplicada ao recorrente nos termos desta decisão
  • Publique‑se. Intimem‑se.