AREsp 2918914 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e seus derivados são ilícitos segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP), inexistindo prova lícita da materialidade, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a manutenção da decisão que absolveu o recorrido; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Ezequiel Menezes dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Ezequiel Menezes dos Santos Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e seus derivados são ilícitos segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP), inexistindo prova lícita da materialidade, o que impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a manutenção da decisão que absolveu o recorrido; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu Ezequiel Menezes dos Santos Silva com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.