AREsp 2970830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a atuação da acusada como "mula" a serviço de organização criminosa e aplicada a minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6 conforme jurisprudência do STJ, a pena foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias e 486 dias-multa; como a pena-base ficou acima do mínimo legal, a fixação do regime fechado é legítima e, por ser a pena final superior a quatro anos, é inviável a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Agravante: MARINA JENNIFER CALIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Função De "mula", Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Função De "mula" Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARINA JENNIFER CALIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  2. 2 Caracterização da função de "mula" e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional (fechado) apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a atuação da acusada como "mula" a serviço de organização criminosa e aplicada a minorante do art. 33, § 4º no patamar de 1/6 conforme jurisprudência do STJ, a pena foi redimensionada para 4 anos, 10 meses e 10 dias e 486 dias-multa; como a pena-base ficou acima do mínimo legal, a fixação do regime fechado é legítima e, por ser a pena final superior a quatro anos, é inviável a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.