HC 1033668 - DECISAO

HC 1033668 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há evidente constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, especialmente nos relatos dos policiais que viram atos típicos de mercancia, formou juízo condenatório suficiente, razão pela qual não cabe desclassificação na via estreita do writ, e aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Testemunhal Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de depoimentos policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há evidente constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, especialmente nos relatos dos policiais que viram atos típicos de mercancia, formou juízo condenatório suficiente, razão pela qual não cabe desclassificação na via estreita do writ, e aplicou-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se