HC 1035014 - DECISAO

HC 1035014 - DECISAO

Não conhecimento do writ por ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental) e, subsidiariamente, inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade da droga fundamentou apenas a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), a atenuante da confissão foi compensada pela reincidência e a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo bis in idem.

Parties
Paciente: JOAO MARCO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Admissibilidade (exaustão Da Instância)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCO DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do writ diante da ausência de agravo regimental/exaustão da instância antecedente
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantidade de droga em mais de uma fase
  3. 3 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por ausência de esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental) e, subsidiariamente, inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade da droga fundamentou apenas a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), a atenuante da confissão foi compensada pela reincidência e a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.