REsp 2194546 - DECISAO

REsp 2194546 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração da culpabilidade por pluralidade de núcleos do art. 33 deve ser restabelecida quando a fundamentação demonstra maior reprovabilidade do agente; ademais, reconheceu flagrante ilegalidade na modulação da fração do redutor do art. 33, §4º com base em ação penal em curso, determinando de ofício a aplicação da fração de 2/3 para o tráfico privilegiado e a realização de nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu/condenado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; de ofício concedida ordem de habeas corpus para reconhecer a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinada nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Culpabilidade, Causas De Aumento (art. 40, III, Violação De Domicílio, Regime Inicial E Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Culpabilidade Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrido

Réu/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Absolvição ou desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria diante de pluralidade de núcleos do art. 33

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração da culpabilidade por pluralidade de núcleos do art. 33 deve ser restabelecida quando a fundamentação demonstra maior reprovabilidade do agente; ademais, reconheceu flagrante ilegalidade na modulação da fração do redutor do art. 33, §4º com base em ação penal em curso, determinando de ofício a aplicação da fração de 2/3 para o tráfico privilegiado e a realização de nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; de ofício concedida ordem de habeas corpus para reconhecer a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; determinada nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer a fração de 2/3 referente ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006