HC 1034078 - DECISAO

HC 1034078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; o Tribunal de origem concluiu pela configuração da associação para o tráfico com estabilidade e permanência, o que impede o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, e a ausência de exame da atenuante da confissão pela corte local obsta o conhecimento da matéria pelo STJ sem supressão de instância; fundamenta-se ainda na previsibilidade jurisprudencial que autoriza decisão monocrática em temas pacificados.

Parties
Paciente: PAULO EBER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame Fático Probatório (vedação No Habeas Corpus), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame Fático Probatório (vedação No Habeas Corpus) Supressão De Instância

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Parties

PAULO EBER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; o Tribunal de origem concluiu pela configuração da associação para o tráfico com estabilidade e permanência, o que impede o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, e a ausência de exame da atenuante da confissão pela corte local obsta o conhecimento da matéria pelo STJ sem supressão de instância; fundamenta-se ainda na previsibilidade jurisprudencial que autoriza decisão monocrática em temas pacificados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Intimem-se