HC 1035641 - DECISAO

HC 1035641 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a impetração buscava reexaminar matéria já decidida em grau de recurso e a revisão criminal não foi demonstrada dentro das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; o Tribunal estadual reanalisou e confirmou a legalidade das buscas e apreensões e a suficiência do conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOELSON ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público; Corréu: Jorge Lopes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus
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Parties

JOELSON ANTONIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Jorge Lopes Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a impetração buscava reexaminar matéria já decidida em grau de recurso e a revisão criminal não foi demonstrada dentro das hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; o Tribunal estadual reanalisou e confirmou a legalidade das buscas e apreensões e a suficiência do conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.