REsp 2184654 - DECISAO

REsp 2184654 - DECISAO

Aumentos da pena-base fundamentados apenas na natureza da droga não são suficientes quando a quantidade apreendida não é expressiva; a natureza e a quantidade devem ser examinadas conjuntamente (art.42 da Lei 11.343/2006). No caso, a apreensão de 25,42 g de cocaína não justificou a exasperação da pena-base, pelo que se decotou o incremento do art. 42 e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para decotar o aumento fundado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e cominar a pena definitiva do recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Garantias Processuais, Custas Processuais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Tráfico Privilegiado Garantias Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se houve violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base fundamentados apenas na natureza da droga não são suficientes quando a quantidade apreendida não é expressiva; a natureza e a quantidade devem ser examinadas conjuntamente (art.42 da Lei 11.343/2006). No caso, a apreensão de 25,42 g de cocaína não justificou a exasperação da pena-base, pelo que se decotou o incremento do art. 42 e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para decotar o aumento fundado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e cominar a pena definitiva do recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Decotar o incremento do art. 42 da Lei n. 11.343/2006