REsp 2215798 - ACORDAO

REsp 2215798 - ACORDAO

Manter a decisão monocrática porque as questões suscitadas pelo agravo regimental exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido contém elementos que demonstram autorização do réu para a entrada dos policiais e elementos suficientes para afastar o tráfico privilegiado, de modo que o pedido de Acordo de Não Persecução Penal restou prejudicado por ausência do requisito de pena mínima.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 7, STJ, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 7, STJ Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

GUSTAVO LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática porque as questões suscitadas pelo agravo regimental exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido contém elementos que demonstram autorização do réu para a entrada dos policiais e elementos suficientes para afastar o tráfico privilegiado, de modo que o pedido de Acordo de Não Persecução Penal restou prejudicado por ausência do requisito de pena mínima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática