REsp 2000988 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, por conseguinte, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável a análise do mérito das teses sobre suficiência probatória, fixação da pena-base e tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência Probatória, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência Probatória Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Fixação da pena-base e possibilidade de adoção do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e, por conseguinte, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável a análise do mérito das teses sobre suficiência probatória, fixação da pena-base e tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negado provimento ao agravo regimental