AREsp 2978430 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ combinado ao dever de dialeticidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo mantida a modulação da redução da pena pelo contexto fático que justificou a fração mínima de 1/6.

Parties
Agravante: DAVID GABRIEL VILAÇA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID GABRIEL VILAÇA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Valoração de registro de ato infracional e modulação da redução da pena no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ combinado ao dever de dialeticidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo mantida a modulação da redução da pena pelo contexto fático que justificou a fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.