REsp 2154909 - ACORDAO

REsp 2154909 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAIRON RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Tráfico Interestadual, Valoração Da Culpabilidade, Premeditação, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Majorante Do Tráfico Interestadual Valoração Da Culpabilidade Premeditação +1 more

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Parties

MAIRON RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade por premeditação viola o princípio do bis in idem
  3. 3 Se a majorante do tráfico interestadual (art. 40, inciso V, Lei 11.343/2006) foi corretamente aplicada com base em depoimentos de policiais