AREsp 2959370 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de prejuízo concreto decorrente de eventual divergência na pesagem; a oitiva foi juridicamente inviável diante da condição de possível coautora da testemunha; a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões e flagrante; os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos, são suficientes para sustentar autoria; e a dosimetria da pena foi fundamentada nos elementos concretos do caso, afasta-se o bis in idem.

Parties
Agravante: ROBERTO FERRARO SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Testemunhais, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade De Domicílio, Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Busca Domiciliar +5 more

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Parties

ROBERTO FERRARO SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da oitiva de testemunha indicada pela defesa
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia por divergência de peso
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de prejuízo concreto decorrente de eventual divergência na pesagem; a oitiva foi juridicamente inviável diante da condição de possível coautora da testemunha; a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões e flagrante; os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos, são suficientes para sustentar autoria; e a dosimetria da pena foi fundamentada nos elementos concretos do caso, afasta-se o bis in idem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.