REsp 2000988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando-se as hipóteses de incidência das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ, de modo que não se reconheceu a admissibilidade do recurso especial nem as teses trazidas pelo agravante.

Parties
Agravante: RODRIGO CASSEANO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Suficiência Probatória, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

RODRIGO CASSEANO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova via recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (aplicação de precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando-se as hipóteses de incidência das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ, de modo que não se reconheceu a admissibilidade do recurso especial nem as teses trazidas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial