REsp 2000988 - ACORDAO

REsp 2000988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e prova concreta de que o recorrente integrou e atuou como peça fundamental na logística da associação voltada ao tráfico de drogas (escutas, diligências, documento grafotécnico, notas fiscais, apreensões), bem como justificaram a valoração negativa da pena-base (uso de laboratório, quantidade de insumos, uso do nome da esposa para empresa fachada, pluralidade de membros) e o reconhecimento da continuidade delitiva; assim, não há elementos aptos a ensejar reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DA SILVA DE MARCHI; Acusada: REGINA PAULINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Participação De Menor Importância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atipicidade Da Conduta Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA DE MARCHI

Agravante

REGINA PAULINA DE SOUZA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e prova concreta de que o recorrente integrou e atuou como peça fundamental na logística da associação voltada ao tráfico de drogas (escutas, diligências, documento grafotécnico, notas fiscais, apreensões), bem como justificaram a valoração negativa da pena-base (uso de laboratório, quantidade de insumos, uso do nome da esposa para empresa fachada, pluralidade de membros) e o reconhecimento da continuidade delitiva; assim, não há elementos aptos a ensejar reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.