HC 1036081 - DECISAO

HC 1036081 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal; neste cenário, não se reconheceu competência desta Corte para o processamento do pedido revisional, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e ausência de competência desta Corte para o processamento revisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa de reincidência
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal; neste cenário, não se reconheceu competência desta Corte para o processamento do pedido revisional, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e ausência de competência desta Corte para o processamento revisional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.