HC 1035346 - DECISAO

HC 1035346 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade (bis in idem) porque a quantidade de entorpecente foi utilizada na primeira fase da dosimetria e também para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, redimensionou-se a pena aplicando-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição, autorizando a concessão da ordem de ofício apesar da regra geral sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCELO CERASI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena e aplicação da minorante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

MARCELO CERASI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito (indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e na causa de diminuição (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade (bis in idem) porque a quantidade de entorpecente foi utilizada na primeira fase da dosimetria e também para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, redimensionou-se a pena aplicando-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e o afastamento da substituição, autorizando a concessão da ordem de ofício apesar da regra geral sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena e aplicação da minorante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3 e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.