AREsp 2507244 - ACORDAO

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Mantém-se a modulação da causa de diminuição aplicada pelo Tribunal de origem porque a lei permite discricionariedade para fixar a fração entre 1/6 e 2/3, o concurso de agentes demonstrou maior culpabilidade justificando a redução ao mínimo legal, e eventual reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LOPES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador modular a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) com base em circunstâncias do caso concreto, como o concurso de agentes?
  2. 2 Há fundamento jurídico para a aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Mantém-se a modulação da causa de diminuição aplicada pelo Tribunal de origem porque a lei permite discricionariedade para fixar a fração entre 1/6 e 2/3, o concurso de agentes demonstrou maior culpabilidade justificando a redução ao mínimo legal, e eventual reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.