HC 1023370 - ACORDAO

HC 1023370 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque havia recurso especial em tramitação, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto, e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o conjunto probatório (balança de precisão, material de acondicionamento, anotações, mensagens no celular e depoimentos policiais) indicou a prática de tráfico, situação que não autoriza o reexame dos fatos em habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIAS JOSE DA PAZ; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Sistema Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Sistema Recursal Reexame De Provas

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Parties

ELIAS JOSE DA PAZ

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício
  3. 3 Provas indicativas de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque havia recurso especial em tramitação, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto, e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o conjunto probatório (balança de precisão, material de acondicionamento, anotações, mensagens no celular e depoimentos policiais) indicou a prática de tráfico, situação que não autoriza o reexame dos fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.