HC 1012081 - ACORDAO

HC 1012081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão da Corte estadual de que a agravante se dedicava à atividade delitiva exigiria exame aprofundado das provas, providência vedada na via eleita; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da minorante com elementos probatórios (ex.: registros em aparelho celular) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOYCE SILVA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Relevância da dedicação à atividade criminosa para afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão da Corte estadual de que a agravante se dedicava à atividade delitiva exigiria exame aprofundado das provas, providência vedada na via eleita; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da minorante com elementos probatórios (ex.: registros em aparelho celular) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter os fundamentos do acórdão estadual que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.