REsp 2208413 - ACORDAO

REsp 2208413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e afastou o trânsito do tráfico privilegiado por elementos concretos que evidenciam dedicação dos recorrentes a atividades criminosas; além disso, não há hipótese de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão monocrática não incorre em ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL LUIS DA SILVA PEREIRA; Agravante: WENDELL VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIS DA SILVA PEREIRA

Agravante

WENDELL VITORINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se os agravantes preenchem os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se há violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e afastou o trânsito do tráfico privilegiado por elementos concretos que evidenciam dedicação dos recorrentes a atividades criminosas; além disso, não há hipótese de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão monocrática não incorre em ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ