HC 1022741 - ACORDAO

HC 1022741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca e ingresso domiciliar a partir de denúncia especificada; os depoimentos policiais foram ratificados e consonantes com o conjunto probatório; existiu nexo finalístico entre a arma apreendida e a atividade de tráfico justificando a majorante do art. 40, IV; e a reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CRISTIANO BRITO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Porte Ou Posse Ilegal De Arma (art. 40, Iv), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Porte Ou Posse Ilegal De Arma (art. 40, Iv) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BRITO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia especificada
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos policiais ratificados em juízo
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 por nexo finalístico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca e ingresso domiciliar a partir de denúncia especificada; os depoimentos policiais foram ratificados e consonantes com o conjunto probatório; existiu nexo finalístico entre a arma apreendida e a atividade de tráfico justificando a majorante do art. 40, IV; e a reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.