HC 1018178 - ACORDAO

HC 1018178 - ACORDAO

Embora o STF tenha estabelecido presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis, essa presunção não é absoluta; diante de circunstâncias fáticas que evidenciam intuito comercial (fracionamento em 24 trouxinhas, materiais de acondicionamento, cinco celulares, identificação com facção criminosa, droga enterrada pronta para venda), não há flagrante ilegalidade nem fundamento para desclassificar o crime para uso pessoal, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Presunção Relativa, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Presunção Relativa Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa do STF no RE 635.659
  3. 3 Caracterização de elementos indicativos de mercancia

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha estabelecido presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis, essa presunção não é absoluta; diante de circunstâncias fáticas que evidenciam intuito comercial (fracionamento em 24 trouxinhas, materiais de acondicionamento, cinco celulares, identificação com facção criminosa, droga enterrada pronta para venda), não há flagrante ilegalidade nem fundamento para desclassificar o crime para uso pessoal, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada