HC 1035729 - DECISAO

HC 1035729 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a apelação criminal ter transitado em julgado, e porque as alegações de nulidade e insuficiência probatória haviam sido analisadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Camila dos Santos Reis; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Consentimento Viciado, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Consentimento Viciado +1 more

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Parties

Camila dos Santos Reis

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal após a apelação criminal ter transitado em julgado, e porque as alegações de nulidade e insuficiência probatória haviam sido analisadas e rechaçadas pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.