AREsp 2886564 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 esbarra na Súmula 7/STJ: a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, sendo que o Tribunal a quo, de forma motivada, constatou elementos concretos caracterizadores da traficância (quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de arma e munições).

Parties
Agravante: JHONATA DA SILVA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JHONATA DA SILVA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração das provas (quantidade, acondicionamento da droga, apreensão de arma e munições)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 esbarra na Súmula 7/STJ: a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, sendo que o Tribunal a quo, de forma motivada, constatou elementos concretos caracterizadores da traficância (quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de arma e munições).