HC 1035844 - DECISAO

HC 1035844 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois este assinalou elementos concretos e idôneos (conteúdo do celular indicando comércio e negociação de munições, uso de compartimentos ocultos, quantidade significativa de drogas) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIO ROGERIO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Obtida De Aparelho Celular, Apreensão Em Compartimento Oculto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Obtida De Aparelho Celular Apreensão Em Compartimento Oculto

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Parties

KAIO ROGERIO NASCIMENTO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois este assinalou elementos concretos e idôneos (conteúdo do celular indicando comércio e negociação de munições, uso de compartimentos ocultos, quantidade significativa de drogas) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal