AREsp 2395382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada nem impugnou-os especificamente, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que o exame do recurso especial seria possível sem reexame de fatos e provas, diante da incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a absolvição do agravado por nulidade das provas decorrente de busca domiciliar ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade da absolvição baseada na nulidade de provas por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada nem impugnou-os especificamente, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que o exame do recurso especial seria possível sem reexame de fatos e provas, diante da incidência da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a absolvição do agravado por nulidade das provas decorrente de busca domiciliar ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a absolvição do agravado por nulidade das provas decorrente de busca domiciliar ilegal.