HC 1022013 - ACORDAO

HC 1022013 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque configura reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 840.176/SP, sendo, portanto, inadmissível. Subsidiariamente, no mérito, a condenação por tráfico restou confirmada pelo conjunto probatório (investigação prévia, mandado de busca e apreensão com balança e embalagens, prisão anterior por mesmo crime e envio de imagens de tijolos de maconha), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame dessas provas.

Parties
Agravante/paciente: Bruno Pereira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Bruno Pereira Duarte

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que repete pedido já formulado anteriormente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque configura reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 840.176/SP, sendo, portanto, inadmissível. Subsidiariamente, no mérito, a condenação por tráfico restou confirmada pelo conjunto probatório (investigação prévia, mandado de busca e apreensão com balança e embalagens, prisão anterior por mesmo crime e envio de imagens de tijolos de maconha), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame dessas provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida