AREsp 2407167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da questão pelo STJ seria possível sem revolvimento do conjunto fático-probatório, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de revolvimento fático-probatório para conhecimento do recurso
  3. 3 Exclusão da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da questão pelo STJ seria possível sem revolvimento do conjunto fático-probatório, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.