HC 994826 - ACORDAO

HC 994826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque tinham por objetivo rediscutir os fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ; o Tribunal considerou inadmissível a pretensão de nova revisão (terceira) de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSE ADRIANO GUNCHOROWSKI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Extinção Da Punibilidade, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental +3 more

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Parties

JOSE ADRIANO GUNCHOROWSKI CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração foram meio adequado para enfrentar matéria de mérito e dosimetria já decidida
  3. 3 Reconhecimento de extinção da punibilidade e pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque tinham por objetivo rediscutir os fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ; o Tribunal considerou inadmissível a pretensão de nova revisão (terceira) de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.