HC 1006250 - ACORDAO

HC 1006250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência do paciente, fundamento já considerado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal a quo, de modo que não houve acréscimo indevido de fundamentação pela Corte e não se verificou ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: CALEBE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 440

Case Brief

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Parties

CALEBE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou na reincidência
  3. 3 Aplicação da reincidência como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência do paciente, fundamento já considerado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal a quo, de modo que não houve acréscimo indevido de fundamentação pela Corte e não se verificou ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado determinado pelas instâncias ordinárias.