HC 1035004 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução do writ, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, diante do dever de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Jessica Oliveira Goncalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Ausência Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
Jessica Oliveira Goncalves
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus impetrado
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução do writ, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, diante do dever de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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