HC 1009053 - DECISAO

HC 1009053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, do acervo probatório constante dos autos decorre que a entrada dos policiais no imóvel contou com autorização do proprietário e com denúncias anônimas especificadas posteriormente corroboradas na diligência, tendo sido localizados entorpecentes, balança, embalagens e aparelho celular com indícios de comercialização, razão pela qual não se identificou nulidade das provas nem constrangimento ilegal; o afastamento do benefício do art.33, §4º foi mantido pela ocorrência de reincidência.

Parties
Paciente: ISABELE LEITE GALDINO; Co Réu: HENDRIW; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Prova, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Prova +3 more

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Parties

ISABELE LEITE GALDINO

Paciente

HENDRIW

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e busca a partir de denúncia anônima e autorização do proprietário
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em busca pessoal/alcance da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, do acervo probatório constante dos autos decorre que a entrada dos policiais no imóvel contou com autorização do proprietário e com denúncias anônimas especificadas posteriormente corroboradas na diligência, tendo sido localizados entorpecentes, balança, embalagens e aparelho celular com indícios de comercialização, razão pela qual não se identificou nulidade das provas nem constrangimento ilegal; o afastamento do benefício do art.33, §4º foi mantido pela ocorrência de reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.