AREsp 2471269 - ACORDAO

AREsp 2471269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem justificou adequadamente o aumento da pena-base em razão da variedade e elevada quantidade de entorpecentes; afastou-se a minorante do art. 33, § 4º diante da dedicação a atividades criminosas e do envolvimento de outros agentes, circunstâncias que impediram o reconhecimento do tráfico privilegiado sem revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente mantido conforme as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: RODRIGO MATIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MATIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da variedade e quantidade de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem justificou adequadamente o aumento da pena-base em razão da variedade e elevada quantidade de entorpecentes; afastou-se a minorante do art. 33, § 4º diante da dedicação a atividades criminosas e do envolvimento de outros agentes, circunstâncias que impediram o reconhecimento do tráfico privilegiado sem revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o regime fechado para início do cumprimento da pena foi corretamente mantido conforme as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada