HC 1017174 - ACORDAO

HC 1017174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi examinada no acórdão de origem e a jurisprudência do STJ veda supressão de instância; o tribunal de origem justificou que o exame exigiria incursão probatória, o que é inadmissível no habeas corpus, e há recurso de apelação em processamento nesta Corte com fundamentos não atacados pela agravante.

Parties
Agravante: Brenda Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Brenda Rossi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de suposta supressão de instância
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal realizada sem motivação concreta
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para enfrentamento de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria impugnada não foi examinada no acórdão de origem e a jurisprudência do STJ veda supressão de instância; o tribunal de origem justificou que o exame exigiria incursão probatória, o que é inadmissível no habeas corpus, e há recurso de apelação em processamento nesta Corte com fundamentos não atacados pela agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.