AREsp 2964592 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque um dos processos usados para caracterizar dupla reincidência era justamente a ação penal originária, o que impede reconhecer dupla reincidência; por isso foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento de 1/3 para 1/6 e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LEITE DE SOUSA JUNIOR; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

SEBASTIAO LEITE DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por reconhecimento de dupla reincidência com base na própria ação penal condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque um dos processos usados para caracterizar dupla reincidência era justamente a ação penal originária, o que impede reconhecer dupla reincidência; por isso foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento de 1/3 para 1/6 e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (Processo n. 1518107-81.2021.8.26.0228, oriundo da 2ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP).