AREsp 2986508 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a matéria relativa à desclassificação ou à absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; considerando que o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (quantidade, acondicionamento e confissão) de tráfico, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para porte para uso sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à desclassificação ou à absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; considerando que o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (quantidade, acondicionamento e confissão) de tráfico, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.