AREsp 2965108 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva apta a justificar a medida nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, não havendo prova independente da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do réu e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e determinou a exclusão das provas e a absolvição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Interpretação e exigência do art. 244 do CPP para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de ilícitos sobre a validade da busca

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva apta a justificar a medida nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, não havendo prova independente da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do réu e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e determinou a exclusão das provas e a absolvição.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente exclusão das provas obtidas e das derivadas.