HC 1035892 - DECISAO

HC 1035892 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a tese de aplicação do princípio da consunção não foi deduzida nas razões da apelação criminal perante o Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração; por esse motivo, a matéria não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e à jurisprudência citada (AgRg no AREsp n. 2.545.352/GO).

Parties
Paciente: JEFERSON ROCNIESKI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003915-45.2021.8.21.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Recurso De Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Supressão De Instância Embargos De Declaração Recurso De Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ROCNIESKI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003915-45.2021.8.21.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de munições
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação de matéria não suscitada nas razões de apelação
  3. 3 Limites da elasticidade devolutiva da apelação criminal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a tese de aplicação do princípio da consunção não foi deduzida nas razões da apelação criminal perante o Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração; por esse motivo, a matéria não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e à jurisprudência citada (AgRg no AREsp n. 2.545.352/GO).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.