REsp 2223792 - ACORDAO

REsp 2223792 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque, para acolher a pretensão defensiva relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de confissão, apreensões e conteúdo do celular), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Joao Vitor Bastos de Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Joao Vitor Bastos de Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque, para acolher a pretensão defensiva relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de confissão, apreensões e conteúdo do celular), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Julgado por unanimidade