HC 1032637 - DECISAO

HC 1032637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois a condenação pelo crime de tráfico e a dosimetria foram fundamentadas em conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias (denúncias sobre o local, depoimento em fase policial de usuário, fuga, variedade e fracionamento das drogas), o que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; assim, manteve-se a decisão que aplicou redução de 1/2 no tráfico privilegiado em razão da diversidade das substâncias.

Parties
Paciente: FRANCISCO BELTRÃO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Perfilamento Racial
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Parties

FRANCISCO BELTRÃO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 (porte para consumo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois a condenação pelo crime de tráfico e a dosimetria foram fundamentadas em conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias (denúncias sobre o local, depoimento em fase policial de usuário, fuga, variedade e fracionamento das drogas), o que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; assim, manteve-se a decisão que aplicou redução de 1/2 no tráfico privilegiado em razão da diversidade das substâncias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.