AREsp 2952199 - DECISAO

AREsp 2952199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALMI FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA; Agravante: THAIS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal E Domiciliar (alegação)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Busca Pessoal E Domiciliar (alegação)

Case Brief

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Parties

ALMI FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

THAIS NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e possibilidade de superação por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se