HC 1036244 - DECISAO

HC 1036244 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por substituir revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDILSON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante autorizadora de atuação de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por substituir revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal