HC 1035938 - DECISAO

HC 1035938 - DECISAO

Havendo prova concreta e idônea de risco à ordem pública — composta por antecedentes, habitualidade criminosa e grande quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos — e respaldada por jurisprudência que admite a compatibilização entre regime semiaberto e prisão preventiva, a manutenção da custódia cautelar é justificada. Em face disso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que a prisão cautelar observe as regras próprias do regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova concreta e idônea de risco à ordem pública — composta por antecedentes, habitualidade criminosa e grande quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos — e respaldada por jurisprudência que admite a compatibilização entre regime semiaberto e prisão preventiva, a manutenção da custódia cautelar é justificada. Em face disso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que a prisão cautelar observe as regras próprias do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte.

Orders

  • Determinar que a prisão cautelar do recorrente observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.