REsp 2055513 - DECISAO

REsp 2055513 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou que a entrada policial se deu em situação de flagrância e com justa causa — confirmada pela visualização de pés de maconha a partir de terreno contíguo desprovido de edificação — autorizando o ingresso e a apreensão sem mandado; as provas obtidas (4.864 g de maconha e conversas do Telegram) corroboram a dedicação à atividade de tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e o pedido da defesa exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA AUGUSTO DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FERNANDA AUGUSTO DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio (art. 157 CPP)
  2. 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado diante de situação de flagrância/justa causa
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou que a entrada policial se deu em situação de flagrância e com justa causa — confirmada pela visualização de pés de maconha a partir de terreno contíguo desprovido de edificação — autorizando o ingresso e a apreensão sem mandado; as provas obtidas (4.864 g de maconha e conversas do Telegram) corroboram a dedicação à atividade de tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e o pedido da defesa exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.