AREsp 2742467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre reexame de provas e precedentes; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a conclusão sobre insuficiência probatória decorrente da fragilidade do testemunho policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: Halison Aroucha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Impugnação Específica, Súmulas 182, 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Impugnação Específica Súmulas 182, 7 E 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Halison Aroucha da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de provas pelo STJ quando não há distinção fática (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica sobre reexame de provas e precedentes; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a conclusão sobre insuficiência probatória decorrente da fragilidade do testemunho policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.