RHC 218508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital não foi considerada nula: o recorrente fora notificado pessoalmente e, nas tentativas posteriores, não foi localizado em razão de evasão decorrente do rompimento da tornozeleira eletrônica; além disso, a alegada deficiência na defesa não acarretou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, e questões que exigem dilação probatória são impróprias para exame em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO RAFAEL BULGACOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Deficiência De Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Citação Por Edital Deficiência De Defesa Técnica Cerceamento De Defesa

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital e esgotamento das tentativas de localização
  2. 2 Deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital não foi considerada nula: o recorrente fora notificado pessoalmente e, nas tentativas posteriores, não foi localizado em razão de evasão decorrente do rompimento da tornozeleira eletrônica; além disso, a alegada deficiência na defesa não acarretou nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, e questões que exigem dilação probatória são impróprias para exame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental